A Câmara de Vereadores de Campinas, dominada pelo Executivo, tem rejeitado sistematicamente projetos dos poucos vereadores de oposição, embora sejam benéficos à população e à democracia. Por outro lado, tem aprovado projetos claramente inconstitucionais de vereadores da situação, que prejudicam a população e o exercício da cidadania.
Um projeto do vereador Valdir Terrazan (PSDB) que autorizava a Prefeitura a criar unidades de Assistência Médica Ambulatorial para desafogar o sistema municipal de saúde, deixando para os Pronto Socorros a incumbência dos casos de urgência, emergência e alta complexidade, foi rejeitado sob o argumento que a Lei Orgânica do Município não permitia esse tipo de autorização ao Executivo.
Outro projeto, do vereador Artur Orsi (PSDB), que exigia a divulgação do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) das empresas citadas em atos do poder público municipal, para dar maior transparência aos atos do Executivo, no que se refere às relações com empresas participantes de licitações que envolvam contratos ou convênios com a municipalidade, acabou sendo rejeitado por ser considerado inconstitucional.
Outros projetos, no entanto, claramente inconstitucionais e que ferem as liberdades individuais dos cidadãos, são aprovados pela Legislativo campineiro, e passam por cima da Lei Orgânica. A Câmara aprovou projeto de mudança da Lei Orgânica, de autoria do Luis Yabiku (PDT), para permitir que o Executivo e Legislativo continuem explorando a mão de obra adolescente barata dos Guardinhas, a título de contratação de aprendizes de office boy, sem atender o preceito constitucional de concurso para investidura em cargo público.
A mesma Câmara aprovou uma campanha de perseguição aos jovens pichadores, encampada também por alguns veículos de comunicação, que afronta o princípio de livre expressão e manifestação previsto na Constituição. O autor do projeto, vereador Antonio Francisco dos Santos, o “Politizador” (PMN), ficou famoso por emporcalhar o Centro de Campinas com panfletos em muros, postes e árvores, além de poluir o ambiente com discursos por megafone.
E finalmente a Câmara aprovou também em primeira discussão projeto de autoria do vereador Antônio Flores (PDT), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no entorno da rodoviária e terminais de ônibus, onde trabalham e possuem estabelecimentos dezenas de comerciantes que dependem dessa atividade para sobreviver, além de tirar do cidadão trabalhador um dos poucos momentos de alívio das duras jornadas.
Existem na Câmara dezenas de outro projetos irrelevantes que em nada contribuem para melhoria da vida da população, e o Legislativo adia indefinidamente projetos que poderiam melhorar a desgastada imagem dos vereadores, a começar pela do presidente, denunciado por um ato de corrupção onde o único punido até hoje foi um jardineiro.
